Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

"Orbeon"

empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua Bocaiúva 2125, Florianópolis, SC, 88015-530.

"Cliente"

pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Orbeon.

"Serviços"

conjunto de atividades de diagnóstico analítico, desenvolvimento de painéis e suporte continuado descritos na Seção 3.

"Entregáveis"

documentos, painéis, relatórios e demais produtos resultantes dos serviços prestados.

"Acordo"

estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta, contrato de prestação de serviços ou ordem de serviço aceita pelas partes.

"Conteúdo"

todo material textual, visual ou de dados disponibilizado no site ou nos entregáveis.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site orbeon.biz, enviar uma solicitação de contato ou firmar uma proposta com a Orbeon, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

• O uso dos serviços é restrito a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• Empresas que firmam contratos devem ter representantes devidamente autorizados.
• Caso o Cliente não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar os serviços e entrar em contato para esclarecimentos.

3. Descrição dos Serviços

A Orbeon oferece serviços de inteligência analítica para organizações que buscam estruturar e interpretar suas informações operacionais. Os serviços disponíveis são:

Os serviços são prestados em território brasileiro. Escopo detalhado, cronograma e condições específicas são definidos em proposta ou contrato assinado pelas partes antes do início dos trabalhos.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Uso aceitável do site

O Cliente compromete-se a utilizar o site apenas para fins legítimos, abstendo-se de:

• Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema.
• Interferir no funcionamento normal do site ou de outros usuários.
• Utilizar meios automatizados para extração não autorizada de conteúdo.

4.2 Fornecimento de informações

Para a prestação adequada dos serviços, o Cliente é responsável por:

• Fornecer dados, acessos e documentos necessários em prazo acordado.
• Garantir que as informações compartilhadas não violam direitos de terceiros ou regulamentações aplicáveis.
• Designar um ponto de contato interno para comunicação com a equipe Orbeon.
• Revisar e aprovar entregáveis intermediários nos prazos definidos em contrato.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do site

Todo o conteúdo do site orbeon.biz — incluindo textos, marcas, layout e recursos visuais — é de propriedade exclusiva da Orbeon ou licenciado por terceiros. É vedada reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização escrita prévia.

5.2 Entregáveis dos projetos

Após o pagamento integral dos valores acordados, o Cliente recebe licença de uso não exclusiva sobre os entregáveis desenvolvidos especificamente para seu projeto. A Orbeon retém os direitos sobre metodologias, frameworks, componentes reutilizáveis e conhecimento técnico empregado na execução.

5.3 Dados do Cliente

Todos os dados fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Orbeon utiliza tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

6. Condições de Pagamento

• Os valores dos serviços são os descritos na proposta aceita pelas partes.
• Os preços são denominados em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente com comunicação prévia de 30 dias.
• Condições de parcelamento, antecipação e forma de pagamento são definidas na proposta.
• O atraso no pagamento implica incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto.
• A suspensão dos trabalhos por inadimplência superior a 15 dias é prerrogativa da Orbeon, sem prejuízo de cobrança do período já trabalhado.

7. Entrega, Escopo e Revisões

• Prazos de entrega são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da proposta e podem ser ajustados caso surjam dependências fora do controle da Orbeon.
• O escopo de cada serviço é descrito na proposta. Solicitações fora do escopo original são tratadas como adicionais e cotadas separadamente.
• Os entregáveis incluem rodadas de revisão conforme especificado em contrato. Revisões adicionais além do acordado podem gerar cobranças complementares.
• A aprovação tácita ocorre quando o Cliente não apresenta comentários no prazo acordado após o envio do entregável.

8. Sigilo e Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a relação contratual. Considera-se confidencial todo dado técnico, operacional, financeiro ou estratégico que não esteja em domínio público.

A Orbeon pode mencionar o nome do Cliente como referência em seu portfólio comercial, salvo manifestação contrária expressa por escrito.

As obrigações de sigilo permanecem vigentes por 36 meses após o encerramento da relação contratual.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

9.1 Natureza dos serviços

Os serviços da Orbeon têm caráter informativo, técnico e operacional. Nenhum resultado específico de negócio é assegurado. As análises e painéis produzidos apoiam a tomada de decisão mas não substituem o julgamento da gestão do Cliente.

9.2 Disponibilidade do site

O site é disponibilizado sem garantia de disponibilidade contínua. Manutenções, atualizações e eventos fora do controle da Orbeon podem causar interrupções temporárias.

9.3 Limitação de danos

A responsabilidade total da Orbeon por quaisquer perdas decorrentes dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no mês em que o evento ocorreu. Danos indiretos, perda de receita ou lucros cessantes não estão cobertos.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Orbeon de quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de uso indevido dos serviços, violação destes Termos, fornecimento de dados que infrinjam direitos de terceiros ou descumprimento de obrigações legais de responsabilidade do Cliente.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias por escrito, salvo disposição diferente na proposta.
• A Orbeon pode suspender ou encerrar os serviços imediatamente em casos de violação grave destes Termos, inadimplência reiterada ou conduta que comprometa a equipe ou terceiros.
• Na rescisão, o Cliente deve pagar pelos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento.
• Cláusulas de sigilo, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia antes de recorrer a instâncias formais, com prazo de 15 dias para negociação direta após notificação por escrito.

Não sendo possível acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

14. Alterações nos Termos

A Orbeon pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições equivale à aceitação das mudanças.

Para contratos já em execução, alterações nos Termos não afetam o escopo e as condições acordadas na proposta vigente, salvo nova negociação entre as partes.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações contratuais ou notificações formais: